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Nova Lei disciplina o servio de transportes | |||
20/10/2009 | |||
A Câmara Municipal de Prudentópolis aprovou na sessão legislativa de segunda-feira, 19, a nova Lei Municipal que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transportes de passageiros, automóvel de aluguel – táxi. Até então, não havia qualquer regulamentação a respeito, com os pontos sendo concedidos por alvarás, em locais distintos da cidade, ficando o transportador como dono do ponto, alguns já vindo por aquisição há muitos anos. Algumas regras como corrida mínima e valores cobrados por deslocamento a certas localidades, bem como sistema de atendimento a passageiros, vinham sendo praticados pelos taxistas, em comum acordo. Agora, todas essas questões serão transformadas em legislação específica, podendo punir os infratores e até cassar a concessão do serviço, que passará por uma concorrência pública para cessão dos pontos, que ficaram num total de 50, espalhados pela cidade e interior, ainda a serem definidos por decreto municipal, que também vai estipular uma tabela de preços para deslocamentos. Mas antes mesmo da aprovação da legislação final, foram realizadas muitas reuniões e discussões sobre o assunto. A própria Câmara Municipal realizou recentemente uma audiência pública com os proprietários de automóveis de transporte de passageiros, para discutir o projeto, antes de sua definição, ouvindo o que os motoristas tinham a dizer e opinar a respeito, colher suas sugestões e reivindicações. Na oportunidade, o Presidente do Legislativo, Vereador Canderói Mainardes Filho explicou aos taxistas que a lei é uma necessidade para regularizar uma série de questões, melhorando inclusive o próprio serviço e as condições de trabalho aos motoristas e proprietários de automóveis.
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