PROJETOS Aprovados
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 020/2021-PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

  

 

“Altera a Lei Municipal nº 1.983, de 20 de julho de 2012, adequando-a à Lei Federal n.º 14.118, de 13 de janeiro de 2021”.

 

  
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Anexo
 
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