PROJETOS Aprovados
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 015/2022-PODER LEGISLATIVO
Autor: PODER LEGISLATIVO

  

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”.

 

  
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Anexo
 
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