PROJETOS Aprovados
 
2011 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORG?NICA 0012001 - N?MERO DE VEREADORES
Autor: PODER LEGISLATIVO
Inclui o §2º no inciso VI do art. 13 da Lei Orgânica Municipal de Prudentópolis-Pr, para  fixar  o número de vereadores para a Legislatura a partir de 2013, nos termos da Emenda Constitucional nº. 58/2009, de  23 de setembro de 2009.
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EMENDA
 
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