PROJETOS Aprovados
 
2011 - PROJETO DE LEI Nº 048/2011
Autor: PODER EXECUTIVO
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Prudentópolis, prevista no Inciso XI do Art. 156 do Código Tributário Nacional;
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0482011
 
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