PROJETOS Aprovados
 
2011 - PROJETO DE LEI NUMERO 064/2011
Autor: PODER EXECUTIVO
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006
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0642011
 
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