REQUERIMENTO Nº 043/2011
Autoria : Ver. Pedro Denczuk Filho (PTB)

Súmula : “Requer o envio de relação nominal de todos os Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, nos moldes que segue”;  

Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Em consonância com o disposto no Regimento Interno, especialmente o contido no art. 167, VI e § 1°, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com observância do prazo previsto na Lei Orgânica do Município, solicitando de Sua Excelência, a remessa das seguintes informações:

- Encaminhar relação nominal de todos os cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, conforme tabela abaixo.
NOME, CARGO, LOTAÇÃO, NÍVEL, DATA DE ADMISSÃO;
- Encaminhar relação nominal de todos os cargos que recebem funções gratificadas ou gratificação de função no Poder Executivo Municipal, conforme tabela abaixo.
NOME, CARGO, LOTAÇÃO, NÍVEL, INÍCIO  DO  RECEBIMENTO  DA GRATIFICAÇÃO
- Enviar demonstrativos detalhados por conta enviando a relação de fornecedores ou serviços a serem contratados dos SERVIÇOS DE TERCEIROS previstos para 2011 e aqueles executados em 2009 e 2010.
- Informar qual o valor gasto com SERVIÇOS DE TERCEIROS no exercício de 2009 e 2010. Juntar documentos comprobatórios.
- Enviar cópia do Anexo 04, previsto na Lei n° 4.320/64, consolidado por contas com os valores.
Sala do Plenário, em 03 de junho de 2011.

Vereador Pedro Denczuk Filho
JUSTIFICATIVA 

As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, no termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça a sua fiinção fiscalizadora dos atos do Poder Executivo. Ademais, solicitamos que essas informações sejam enviadas com urgência, bem como que todos os documentos devem se revestir das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e conter, no mínimo, assinatura de responsável, autenticação e comprovante de publicação ou de conhecimento da Diretoria/Comissão. Com estes fimdamentos espera-se a aprovação desta Proposição.