REQUERIMENTO Nº 046/2011
Autoria : Ver. Pedro Denczuk Filho (PTB)

Súmula : “Requer o envio dos processos licitatórios para aquisição de óleo diesel, óleo lubrificante, filtros e graxa, nos anos de 2009, 2010 e 2011, pelo Poder Executivo Municipal”;  

Excelentíssimo Senhor Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Em consonância com o disposto no Regimento Interno, especialmente o contido no art. 167, VI e § 1°, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com observância do prazo previsto na Lei Orgânica do Município, solicitando de Sua Excelência, a remessa das seguintes informações:
- Cópias dos processos licitatórios para aquisição de óleo diesel, óleo lubrificante, graxa, e filtros de óleo e ar, bem como relatório dos pagamentos efetuados pela administração municipal, às empresas vencedoras dos processos licitatórios. Bem como cópia do controle de consumo de óleo diesel, pelo Parque de Máquinas, bem como a relação dos veículos que abastecem e trocam óleo e filtro.

Sala do Plenário, em 10 de junho de 2011.

Vereador Pedro Denczuk Filho

JUSTIFICATIVA 

As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, no termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça a sua fiinção fiscalizadora dos atos do Poder Executivo. Há de se acompanhar tais questões, em virtude de que a municipalidade utilizou-se de inúmeras máquinas terceirizadas, e não se sabe se há controle efetivo sobre o consumo de óleo diesel adquirido com recursos públicos e outros ítens que compõem o grupo de abastecimento de máquinas e veículos.