PROJETOS Aprovados
 
2023 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 028/2023-PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

  “Altera a Lei Municipal nº 1.983, de 20 de julho de 2012, adequando-a à Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023”.

  

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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