Requerimento assinado por todos os Vereadores e aprovado em sessão legislativa de terça-feira, 08/06, encaminhado ao Poder Executivo Municipal, requer alterações na composição do Comitê Gestor de Enfrentamento da Covid-19, o qual foi criado por Decreto Municipal pelo Prefeito Municipal e é composto por representantes do setor de saúde, administrativo e funcional da municipalidade. O mesmo mantém reuniões semanais para discussão e análise da situação da pandemia no Município, e toma as decisões a respeito de fechamentos, restrições, orientações e punições acerca das medidas de restrição e controle. No entanto, o Poder Legislativo Municipal vem sendo muito cobrado e criticado nos últimos dias, acerca das decisões tomadas, as quais estão abrangendo praticamente vários setores da comunidade, que vem criticando e reivindicando mudanças totais, ou que sejam os setores principais, como no caso de comércio, indústria e serviços, ouvidos no momento da tomada de decisões. Assim, os Vereadores decidiram elaborar este Requerimento endereçado à municipalidade, para que haja essa alteração em sua composição, sendo incluindo diversos setores no mesmo, para que em reuniões se discutam todos esses pontos controversos e as medidas sejam de comum acordo. Inclusive, nesse requerimento, está sendo solicitada mais transparência nessa questão, com a divulgação da ata das reuniões e a publicação dos votos de cada um desses componentes. Isto, em virtude que, muitas vezes, alguns membros do comitê foram contrários às decisões tomadas e não puderam fazer essa sua manifestação pública, já que maioria optou por outros caminhos. O teor do requerimento é o seguinte:

 

REQUERIMENTO Nº 020/2021

Autoria: Vereadores

 

Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que se façam alterações na composição e publicações de medidas do Comitê Gestor para enfrentamento da Covid-19;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

         - Que seja alterada a composição do Comitê Gestor de Enfrentamento da Pandemia do Covid-19, inserindo-se no mesmo integrantes de demais segmentos representativos da sociedade local, como Rotary, OAB, Conselho de Desenvolvimento Rural, Aciap, Poder Legislativo, Paróquias, dentre outros que representem parcelas da comunidade local, com vistas a constituir o mesmo com representantes de vários segmentos, visando definir ações de enfrentamento, como fechamento de atividades e restrições de acesso a diversos locais, dentre outras;

         - que as decisões tomadas em reuniões do comitê, sejam divulgadas através de publicação de atas, citando-se a decisão e voto de cada componente do respectivo comitê;       

Sala do Plenário, em 08 de junho de 2021

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

As ações do respectivo Comitê Gestor vem sendo definidas por seus integrantes, os quais representam apenas segmentos internos do Poder Executivo Municipal, sem que se dê atenção à opinião da comunidade como um todo, envolvendo segmentos empresariais, de produção, de classes, de entidades sociais e religiosas, dentre outras, o que vem gerando grande revolta nas medidas de enfrentamento tomadas. Assim, a inclusão de demais representantes no comitê, haveria mais discussões e acesso de representantes da população nas respectivas decisões, com ideias e posições novas, que possam oferecer novas alternativas. Inclusive, a divulgação das atas, com a posição pessoal de cada representante, no respectiva tomada de decisão.