PROJETOS Rejeitados
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 006/2024-PODER LEGISLATIVO
Autor: PODER LEGISLATIVO

  

Súmula: “Estabelece regra para o lançamento de IPTU em cadastros imobiliários novos decorrentes de constatação de transformação de área rural em urbana por força da aplicação do perímetro urbano,  e dá outras providências”.

 

  

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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