REQUERIMENTO 001/2013

Autoria: Vereador Júlio César Makuch (PSD)

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que seja firmado um convênio com o Município de Guamiranga, para que se discipline o atendimento nas áreas de saúde e de defesa civil, entre os dois municípios;”

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o Vereador adiante-assinado, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que seja firmado um convênio com o Município de Guamiranga, no sentido de disciplinar entre os dois municípios, o atendimento nas áreas de saúde e defesa civil, visando regularizar a questão, haja vista que, pela existência de inúmeras comunidades limítrofes, muitos cidadãos residentes em Guamiranga, buscam esses serviços em Prudentópolis, que dispõe de estrutura ampliada. Assim, um acordo oficializado entre as partes, pode delimitar e definir uma série de questões nesse sentido, quando da solicitação de algum cidadão.

Sala do Plenário, em 15 de fevereiro de 2011

Vereador Júlio César Makuch

JUSTIFICATIVA:

Os dois municípios possuem diversas comunidades situadas na faixa divisória territorial. Pela proximidade e comodidade, além da estrutura existente, inúmeros cidadãos buscam recursos em Prudentópolis, envolvendo a área de serviços de saúde e até mesmo na Defesa Civil. Vários casos de sinistros foram atendidos prontamente pela equipe local no vizinho município. No entanto, há de se oficializar essa questão para evitar problemas futuros, haja vista que as determinações dos segmentos fiscalizadores do setor público são bastante rigorosos nesta questão, podendo provocar empecilhos no momento de avaliar o assunto. Um acordo firmado entre os dois municípios, com regras, números, termos poderia disciplinar essa questão, beneficiando a população e eximindo os governantes de irregularidades quando de prestação de contas.