REQUERIMENTO 002/2013

Autoria: Vereador Júlio César Makuch (PSD)

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que seja observado o cumprimento da legislação específica, aprovada para denominação de ruas, logradouros, praças e próprios públicos, a qual não vem sendo seguida e obedecida dentro dos trâmites legais;”

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o Vereador adiante-assinado, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que seja observado o fiel cumprimento de legislação específica que faz a nominação de espaços públicos de nossa cidade, principalmente vias e próprios públicos, com encaminhamento das denominações ao departamento competente, para devida averiguação e regularização das mesmas.

Sala do Plenário, em 15 de fevereiro de 2013

Vereador Júlio César Makuch

JUSTIFICATIVA:

O Poder Legislativo Municipal, por seus Vereadores, promove a elaboração de projetos de leis visando nominar espaços públicos, com homenagens a ilustres cidadãos prudentopolitanos, ou personagens de renome de nosso meio ou história, ou até passagens, datas, e outros aspectos afins. Mas, observando a relação de leis específicas, se nota que grande maioria não teve seu cumprimento devido, com a nova identificação. Inclusive, isso gera certo constrangimento ao Vereador, já que familiares e amigos de pessoas homenageadas, cobram a regularização, sem sucesso. Temos exemplo de leis aprovadas há mais de vinte anos, identificando próprios públicos, como o terminal rodoviário, rodovias municipais, capela mortuária, dentre outros, que até hoje estão sem nominação. Assim, para providências deste Poder Executivo Municipal, encaminhamos em anexo uma relação das leis aprovadas com as nominações, para que se averigue seu real cumprimento.