INDICAÇÃO No. 022/2013

Autoria: Ver. Júlio César Makuch (PSD)

Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Administração, para que observe a Lei de Acessibilidade junto aos espaços onde funcionam departamentos e órgãos conveniados com o Município de Prudentópolis;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Seguindo o que determina o Regimento Interno deste Poder Legislativo e contando com apoio dos demais pares deste Plenário, o Vereador que esta matéria assina, INDICA à Secretaria Municipal da Administração, para que observe se está havendo acessibilidade nos locais onde funcionam repartições públicas em nossa cidade, ligadas ou conveniadas com a Prefeitura Municipal, aplicando-se a Lei de Acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência.

                                               Sala do Plenário, em 22 de fevereiro de 2013.

Vereador JÚLIO CESAR MAKUCH

JUSTIFICATIVA:

                                               Diversos cidadãos de nossa cidade dirigiram-se a este Vereador, questionando sobre a questão da acessibilidade aos espaços públicos de nossa cidade, os quais são de administração direta ou em convênio com a Prefeitura Municipal. Existem alguns casos que passam despercebidos no dia-a-dia, mas geram grandes transtornos e dificuldades aos portadores de deficiências, idosos, ou gestantes, quando precisam dos serviços ali oferecidos. Um dos casos, é encontrado no Setor de Identificação, e do Ministério do Trabalho. Situado no andar superior à sede do Conselho Tutelar, para chegar ao local há uma escada íngreme. Cadeirantes e idosos encontram grande dificuldade para chegar ao posto, necessitando de ajuda de terceiros ou deslocamento do funcionário para atendimento em plena via pública, numa situação constrangedora. Assim, há de se fazer um completo levantamento de toda a situação existente e promover reformas ou até mesmo alteração de local de funcionamento.