INDICAÇÃO No. 057/2013

            Autoria: Ver. Luciano Marcos Antonio (PMDB)

Súmula: “Indica à municipalidade da necessidade de se fazer uma parceria com o Conselho Regional de Contabilidade, no sentido de se atualizar todo o sistema de fiscalização tributária, em especial a questão do ISS”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições, após ouvido e anuente o plenário,  INDICA à Chefia do Poder Executivo Municipal, através do setor competente, que promova estudos no sentido de manter uma parceria com Conselho Regional de Contabilidade, para que sejam desenvolvidos trabalhos de atualização e treinamentos da equipe técnica da municipalidade, no sentido de se adequar o setor tributário para maior fiscalização e controle da arrecadação de impostos, principalmente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN -, o qual ao longo dos anos não vem sendo lançado sobre diversos segmentos.

Sala do Plenário, em 12 de abril de 2013.

Vereador LUCIANO MARCOS ANTONIO

JUSTIFICATIVA:

                                               O CRC/PR dispõe de um trabalho de parceria com o segmento público, no sentido de acompanhar e propor atualizações de todo o sistema contábil e tributário das prefeituras, objetivando maior precisão na prestação de contas e também no lançamento dos tributos de modo adequado. Dentre estes, está a questão do ISS, o qual é lançado a poucos segmentos, enquanto muitos outros, ficam de fora do sistema, principalmente na questão de contratos de financeiras e bancos, envolvendo a questão dos leasings, o que pode gerar uma renúncia de receita aos cofres públicos. Firmando-se esse convênio, o conselho pode atualizar e acompanhar toda a remodelação do sistema e praticamente com baixo custo.