REQUERIMENTO 004/2013

Autoria: Vereador Júlio César Makuch (PSD)

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas informações sobre a situação do Termo de Ajuste de Conduta mantido entre o Poder Executivo e o Ministério Público, com relação ao serviço de transporte de passageiros por táxis, em nossa cidade;”

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o Vereador adiante-assinado, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações completas a respeito do TAC, bem como das ações que foram implementadas a respeito, e se as partes estão cumprindo fielmente o que foi acordado e determinado no respectivo termo, sob pena de ações punitivas a respeito, haja vista que a questão se arrasta há muito tempo, sempre gerando desentendimentos, e falta de cumprimento da legislação.

Sala do Plenário, em 12 de abril de 2013

Vereador Júlio César Makuch

JUSTIFICATIVA:

Uma Comissão Especial foi criada no ano de 2012, com objetivo de levantar toda a situação do sistema de transporte de passageiros por táxis, em nossa cidade, em virtude de denúncias de irregularidades e atritos entre os profissionais, principalmente em pontos mais centrais, como do terminal rodoviário. Após oitiva de todos os detentores de pontos de táxis, com alvarás, de nossa cidade, coleta de informações e documentos, emitiu-se relatório final a respeito, o qual foi apresentado em Plenário e encaminhadas cópias aos poderes constituídos, incluindo-se a Prefeitura Municipal. Posteriormente houve assinatura de um termo de ajuste para regularizar a questão. Há informações de que alguns itens não estão sendo cumpridos, principalmente por parte dos profissionais do transporte. Nesse sentido, requeremos  para que seja remetido a este Poder Legislativo, informações de que ações foram implementadas a respeito, e se as mesmas não forem cumpridas, que se proceda com a suspensão do alvará de ponto de táxi, ou punições previstas em lei.