INDICAÇÃO No. 073/2013
Autoria: Vereador Julio Cesar Makuch
Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal para que envide esforços no sentido de implantar uma Secretaria Municipal de Trânsito.”
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O Vereador adiante-assinado, seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e tendo a anuência do Soberano Plenário, INDICA à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, por meio do departamento competente, para que se estude a viabilidade de se implantar uma Secretaria Municipal de Trânsito.
Sala do Plenário, em 29 de abril de 2013.
Vereador Julio Cesar Makuch
JUSTIFICATIVA:
A Secretaria Municipal de Trânsito poderá desenvolver ações e políticas públicas dirigidas ao setor de trânsito e transportes que objetivem a melhoria nas condições de segurança e circulação de veículos na cidade e na área rural. Terá poder de polícia no tocante à fiscalização e aplicação de penalidades aos motoristas infratores e contará ainda com um conjunto das ações de engenharia e educação no trânsito, buscando as melhores soluções para os problemas de trânsito de nosso município.
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