REQUERIMENTO Nº 009/2013

Autoria : Ver. Marcos Vinício dos Santos (PT)

Súmula : “Requer o envio do relatório de consumo de óleo diesel, óleo lubrificante, filtros e graxa, a partir do mês de julho de 2012, até o mês de abril 2013, pela frota pública municipal”;           

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Em consonância com o disposto no Regimento Interno, especialmente o contido no art. 167, VI e § 1°, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com observância do prazo previsto na Lei Orgânica do Município, solicitando de Sua Excelência, a remessa das seguintes informações:

         - Cópias dos processos licitatórios para aquisição de óleo diesel, óleo lubrificante, graxa, e filtros de óleo e ar, bem como relatório dos pagamentos efetuados pela administração municipal, às empresas vencedoras dos processos licitatórios. Bem como cópia do controle de consumo de óleo diesel, pelo Parque de Máquinas, bem como a relação dos veículos que abastecem e trocam óleo e filtro, no período acima indicado.

Sala do Plenário, em 07 de junho de 2013.

Vereador MARCOS VINÍCIO DOS SANTOS

JUSTIFICATIVA                                        

As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, no termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça a sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo. Há de se acompanhar tais questões, em virtude de que a municipalidade utilizou-se de inúmeras máquinas terceirizadas, e não se sabe se há controle efetivo sobre o consumo de óleo diesel adquirido com recursos públicos e outros ítens que compõem o grupo de abastecimento de máquinas e veículos.