REQUERIMENTO Nº 010/2013

Autoria : Ver. Luciano Marcos Antonio (PMDB)

Súmula : “Requer envio de cópias de Recibos de Pagamentos a Autônomos feitos pela administração municipal nos anos de 2012 até a presente data, bem como a identificação dos beneficiários”

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Embasado nos termos inseridos no Regimento Interno, e recebendo voto favorável da maioria dos presentes em Plenário, o autor desta matéria, cumprindo com seu papel fiscalizador, REQUER à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, por meio do departamento responsável, que envie cópias dos Recibos de Pagamentos Autônomos (RPAs) pagos pela administração municipal de Prudentópolis nos anos de 2012 e 2013, bem como cópia dos empenhos e recibos assinados pelos beneficiados com os referidos pagamentos no período destacado.

Sala do Plenário, em 06 de junho de 2013.

Vereador LUCIANO MARCOS ANTONIO

JUSTIFICATIVA:

O presente Requerimento justifica-se pelo fato de haver maior transparência sobre esta modalidade de pagamento realizada pela administração municipal. Vale destacar que o RPA é legal e deve ser utilizado em pagamentos emergenciais e para serviços esporádicos, os quais a administração municipal não tenha profissionais suficientes ou habilitados para sua execução.