REQUERIMENTO 015/2013

Autoria: Vereador Luciano Marcos Antonio (PMDB)

Vereador Valdir Krik (PPS)

Vereador Marcos Roberto Lachovicz (PPS)

Vereador José Adilson dos Santos (PSC)       

Vereador José Petez (PSD)

Súmula: “Requerem informações ao Poder Executivo Municipal, sobre o destino da aplicação dos recursos repassados pela empresa Caminhos do Paraná S/A, durante o ano de 2012, provenientes do pagamento do Imposto Sobre Serviços – ISS, relativos aos trechos explorados com cobrança de pedágio pela companhia nas Brs – 373 e 277;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimo Senhores Vereadores:

Os Vereadores adiante-assinados, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo e obtendo aprovação do Soberano Plenário, REQUEREM que se oficie ao Poder Executivo Municipal,  pedido de informações sobre o destino da aplicação de recursos da ordem de R$ 1,7 milhão, durante o ano de 2012, recolhidos pela empresa Caminhos do Paraná S/A, bem como identificação da conta creditada, relativos ao ISS – Imposto Sobre Serviços -,  respectivos aos trechos explorados pela mesma, com cobrança de tarifas de pedágios nas rodovias acima citadas.

Prudentópolis, 14 de junho de 2013.

Vereador LUCIANO MARCOS ANTONIO         Vereador ADRIANO CARDOZO

Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ                    Ver. JOSÉ ADILSON DOS SANTOS

Ver. JOSÉ PETEZ                              

                                                           JUSTIFICATIVA:

                                               A arrecadação dos referidos tributos referentes à exploração das tarifas de pedágios dos dois trechos das rodovias exploradas pela empresa Caminhos do Paraná, veiculados em anúncio da companhia em jornal local, dão conta de um montante de R$ 1,7  milhão, ao longo de 2012. Por se tratar de um volume expressivo, requer-se que se enviem informações sobre a destinação dos recursos, para análise por este Poder. Anexo, segue a publicação feita em jornal local, anunciando o referido valor.