REQUERIMENTO 018/2013

Autoria: Vereador Luciano Marcos Antonio (PMDB)

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal que seja solicitada a regulamentação do Município de Prudentópolis, conforme o disposto no Artigo 5º. da Lei Federal número 12.816/2013, a qual versa sobre a questão do transporte escolar nos municípios;”

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o Vereador adiante-assinado, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que seja solicitada a regulamentação do Município de Prudentópolis na respectiva legislação, a qual versa sobre a questão do transporte escolar nos municípios, e que permite o transporte de alunos nas áreas urbanas e rurais que frequentam cursos universitários, com veículos pertencentes à frota pública que realiza esse tipo de serviço.

Sala do Plenário, em 27 de setembro de 2013

Vereador LUCIANO MARCOS ANTONIO

JUSTIFICATIVA:

Este Vereador tem apoiado a questão do transporte universitário desde o início do mandato passado, onde apoiou a criação da Associação Prudentopolitana dos Estudantes Universitários, dentre outras iniciativas ao longo dos últimos anos. No início deste ano, tivemos o impedimento do transporte de alunos universitários, que residem em localidades interioranas, pelos veículos da frota pública que prestam esse tipo de serviço, justamente pela questão legal, o que gerou grande polêmica e transtornos, fazendo com que muitos alunos deixassem de estudar pela falta de condição de locomoção. Agora, o Governo Federal editou esta lei a qual permite esse tipo de serviço dentro das áreas urbanas e rurais, desde que os municípios solicitem a regulamentação. Portanto, há de se envidar esforços urgentes nesse sentido, para dar novamente condição de aprendizado de nível superior a centenas de jovens de nosso interior que conquistaram vagas no campus da Unicentro.