PROJETO DE LEI Nº 016/2013

Autoria : Vereador Clemente Lubczyk (PR)

Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE FRUTAS DE PRUDENTÓPOLIS – APROFRUTA”.

                                      O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

                                      Art. 1º. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores de Frutas de Prudentópolis, Paraná;

                                      Art. 2º. - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, no órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à  coletividade.

                                      Art. 3º. - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:

                                      a) descumprir a exigência do artigo anterior;

                                      b) modificar suas finalidades estatutárias;

c) alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;

                                      Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                      Sala do Plenário, em 22 de novembro de 2013.

Vereador Clemente Lubczyk