REQUERIMENTO Nº 006/2014

Autoria : Ver. Júlio César Makuch (PSD)

Súmula: “Requer informações à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, sobre a proposta de alteração na lei do Plano Diretor do Município, no que concerne ao tamanho dos lotes urbanos, cuja proposta vem sendo discutida desde meados de 2011, gerando cobranças de vários setores da comunidade prudentopolitana”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo com os termos regimentais e contando com anuência do Soberano Plenário desta Casa de Leis para sua aprovação, o REQUERIMENTO adiante-assinado por este Vereador, requer ao Poder Executivo Municipal, informações acerca da proposta de alteração da lei do Plano Diretor Municipal, no tem relacionado ao tamanho dos lotes urbanos, cujo assunto vem sendo questionado desde a aprovação da referida legislação em meados de 2011, a qual ficou de ser alvo de nova audiência pública, em sendo necessária e exigida pela legislação, com a referida proposta sendo encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação e respectiva adequação.

Sala do Plenário, em 28 de março de 2014.

                                      Vereador JÚLIO CÉSAR MAKUCH                  

JUSTIFICATIVA

Desde sua aprovação, o tema que envolve o tamanho mínimo de área de lotes urbanos vem gerando motivos de questionamentos, principalmente no ponto que envolve as áreas já existentes. Há inúmeros casos de divisão de lotes por herança familiar e, nesse caso, a legislação não permite o fracionamento por as mesmas não atingirem a metragem mínima exigida. Assim, há de se procurar um meio para corrigir essa situação, mantendo-se a exigência mínima para novos loteamentos, dentro das condições e requisitos de cada zona residencial em que estão localizados. Há de se ter urgência nessa regularização, para corrigir inúmeros casos existentes desde a aprovação do plano.