REQUERIMENTO Nº 009/2014

Autoria : Ver. Valdir Krik (PPS)

          Ver. Marcos Vinício dos Santos (PT)

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, informações detalhadas acerca de questões relacionadas ao cumprimento de normas do Plano Diretor, relacionados com questões de loteamentos implantados em nossa cidade”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Cumprindo com sua função de agente fiscalizador das questões que envolvem a administração pública municipal, os autores proponentes desta matéria, REQUEREM que se envie pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, acerca da implantação de loteamentos durante os últimos cinco anos em nossa cidade, bem como do cumprimento de normas estabelecidas nos respectivos códigos inseridos dentro do Plano Diretor Municipal, as quais seguem:

         - Quantos, quais, em que regiões da cidade, qual sua proporção em área total, número de lotes e respectivos tamanhos de cada um, seus respectivos proprietários, foram implantados em Prudentópolis nos últimos cinco anos;

         - Indicar, com mapas e dados técnicos, as áreas destinadas como institucionais em cada uma das unidades, e se as mesmas já estão devidamente disponíveis para utilização pelo Município;

         - Se os respectivos loteamentos seguem as normas ambientais para referida instalação e se foram preservadas áreas de mananciais, fundos de vale e rios ou nascentes existentes nas mesmas, enviando-se a respectiva autorização e laudo de órgão ambiental responsável;

         - Comprovar se os respectivos loteamentos, por seus titulares diretos, cumpriram com todas suas obrigações fiscais junto ao município, e se os respectivos lotes já estão cadastrados no respectivo cadastro imobiliário, dentro das normas existentes, para lançamento de IPTU;

         - Se os mesmos cumprem com a legislação, no tocante à existência de redes de água e esgotos, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, galerias pluviais conforme o caso exigir, meio fios e revestimento do leito de vias, dentre outros;

         -

Sala do Plenário, em 28 de março de 2014.

Vereador VALDIR KRIK                        Vereador Marcos Vinício dos Santos                        

JUSTIFICATIVA

Este Poder Legislativo Municipal, por seus vereadores, vem recebendo constantes queixas de cidadãos que adquiriram lotes em novas áreas de nossa cidade e reivindicam diversos serviços como água, esgotos, iluminação, revestimento do leito das vias, além de questionar outros aspectos técnicos. O mesmo se observa na disponibilização de áreas institucionais, destinadas ao poder público, para edificação de espaços de lazer ou de serviço público, que ficam localizadas em pontos que dificultam edificações ou não são adequadas. Como o Plano Diretor foi aprovado há mais de três anos e determina todos esses aspectos, há de requerer tais informações à municipalidade para que se tenha conhecimento real do que está sendo cumprido e de que forma, haja vista que é um assunto de grande interesse social e que envolve inúmeras famílias que buscam adquirir seu espaço para futura construção de um imóvel próprio, investindo praticamente todas suas economias.