REQUERIMENTO Nº 013/2014

Autoria: Ver. JÚLIO CÉSAR MAKUCH  (PSD)

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que se oficie aos estabelecimentos do setor bancário e de crédito de nossa cidade, cobrando o recolhimento dos valores devidos a título de ISS – Imposto Sobre Serviços -, relativo às operações de crédito praticadas pelos mesmos”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Os Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições,  após ouvido e anuente o plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que sejam oficiados os respectivos estabelecimentos da área financeira instalados em nosso município, para que os mesmos procedam com o recolhimento dos respectivos valores relativos ao Imposto Sobre Serviços, correspondentes às operações de concessão de crédito e que estão sujeitas à cobrança.

Sala do Plenário, em 30 de abril de 2014.

                                      Vereador JÚLIO CÉSAR MAKUCH                  

JUSTIFICATIVA

O volume correspondente a este tipo de operação sujeito à incidência do respectivo imposto municipal é expressivo, somando-se todos os agentes financeiros e de crédito que trabalham com essa operação em nosso município, o que resultará em aumento de receita aos cofres públicos. Assim, há de a municipalidade cumprir com seu papel e acompanhar as transações praticadas pelos mesmos e proceder com a devida cobrança dos valores, já que a não observância desta situação, pode resultar em renúncia de receita e prática de infração administrativa pelos gestores municipais.