REQUERIMENTO Nº 016/2014

         Autoria: Ver. CLEMENTE LUBCZYK (PR)

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal que se envie informações acerca dos pagamentos realizados pela municipalidade durante a vigência dos decretos de situação de emergência;”

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o Vereador adiante-assinado, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações sobre os pagamentos realizados pela municipalidade, às empresas contratadas durante a vigência dos contratos de emergência, a partir dos anos de 2009, envolvendo ainda a relação das empresas contratadas, bem como que serviços foram prestados pelas mesmas, e em quais regiões do município.

Sala do Plenário, em 23 de maio de 2014.

                                               Ver. CLEMENTE LUBCZYK

JUSTIFICATIVA:

O Município de Prudentópolis decretou por várias oportunidades, situação de emergência, em virtude de sinistros e adversidades climáticas, principalmente com enchentes. Em virtude desse decreto, inúmeras empresas foram contratadas em caráter emergencial para realizar serviços e proceder com a venda de materiais ou equipamentos, sem licitação. Para averiguar todos esses procedimentos, há de se enviar ao legislativo a relação das empresas envolvidas nesse processo e os itens adquiridos.