REQUERIMENTO 020/2014

Autoria: Vereador Valdir Krik (PPS)

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal para que promova ação fiscalizadora junto à região do Lago Municipal, onde estão se verificando invasões de terrenos de propriedade do município, com edificações e posse irregular;”

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o Vereador adiante-assinado, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, vem reiterar o requerimento n. 017/2013, através do qual foi oficiado o Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que fossem efetuadas ações fiscalizadoras constantes na região situada aos fundos do lago, onde famílias invadem terrenos de propriedade do Município de Prudentópolis, inclusive implantando cercas, em áreas de mananciais e que, futuramente, podem gerar novos problemas nestes pontos, haja vista que toda esta região já é considerada imprópria para edificação de moradias e seguidamente ocorrem casos de alagamentos nas áreas do entorno do lago.

Sala do Plenário, em 11 de junho de 2014.

Vereador VALDIR KRIK

JUSTIFICATIVA:

Este Vereador tem observado que inúmeras famílias mantém ocupação irregular nesta região de nossa cidade, sem que haja uma ação efetiva de fiscalização e desocupação dos respectivos terrenos. Esse controle de ocupação deve ser contínuo, com vistas a evitar problemas que já vem se verificando ao longo dos anos, com edificações em áreas de riscos, que geram inúmeros transtornos, queixas e necessidade de ações de atendimento e auxílio aos desabrigados, quando dos alagamentos.