REQUERIMENTO 021/2014

Autoria: Vereador Marcos Vinício dos Santos (PT)

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal para que sejam incluídos Vereadores, devidamente indicados pela Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, na comissão municipal que tratará da avaliação, discussão, elaboração de planos de trabalho e acompanhamento de serviços, referentes aos estragos causados pela última enchente verificada em nosso município;”

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o Vereador adiante-assinado, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, vem REQUERER ao Poder Executivo Municipal, para que sejam incluídos Vereadores, devidamente indicados pelo Poder Legislativo Municipal, através da Mesa Diretora, para compor a comissão que atuará nas ações emergenciais de atendimento à cidade e interior, nas questões relativas aos danos ocasionados pelas últimas enchentes, com objetivo de acompanhar a avaliação da situação, visita aos locais prejudicados, definição do plano de ações e de trabalhos, acompanhamento de sua execução.

Sala do Plenário, em 13 de junho de 2014.

Vereador MARCOS VINÍCIO DOS SANTOS

JUSTIFICATIVA:

Há de a municipalidade incluir na equipe de trabalho a ser organizada, com vistas a apurar o quadro existente e os planos respectivos de ações e trabalhos de recuperação dos danos gerados pela grande enchente vivida nos últimos dias, uma comissão de vereadores. Assim, o Poder Legislativo estará inteirado de todos os procedimentos a serem traçados e situação existente, o que garantirá ao Poder Executivo total transparência nas ações executadas quando se decretam situações de emergência, e que geram inúmeros questionamentos de parte de lideranças e da população, por não envolver mais segmentos da comunidade.