REQUERIMENTO Nº 026/2014

Autoria : Ver. Marcos Vinício dos Santos (PT)

Súmula: “Requer informações ao Poder Executivo Municipal para que envie informações acerca da empresa que realizou voos panorâmicos com helicóptero durante a realização da Fenafep”;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo com os termos regimentais e contando com anuência do Soberano Plenário desta Casa de Leis para sua aprovação, o REQUERIMENTO adiante-assinado por este Vereador, requer ao Poder Executivo Municipal, informações acerca de detalhes da empresa que realizou voos panorâmicos com helicóptero durante a Festa Nacional do Feijão Preto, em agosto próximo passado, envolvendo a razão social da mesma; se houve emissão de alvará de licença temporário para respectiva liberação e execução dos serviços; qual o montante arrecadado em Imposto Sobre Serviços; se a empresa apresentou documentação técnica com respectivo laudo atestando o equipamento; inclusive informar se em anos anteriores, onde o mesmo helicóptero realizou os voos, se houve procedimento semelhante.

Sala do Plenário, em 17 de outubro de 2014.

Ver. MARCOS VINÍCIO DOS SANTOS              

JUSTIFICATIVA

Diversos cidadãos questionaram a este Vereador sobre o helicóptero que realizou voos panorâmicos durante a Fenafep, se houve algum procedimento legal de autorização por parte do Poder Executivo e de cumprimento da legislação por parte da empresa ou titular responsável. Sabe-se que em todos os anos de realização de tais voos, o sucesso foi positivo, com muitas pessoas aproveitando este atrativo. Assim, há de se ter informações de quanto se arrecadou aos cofres públicos em termos de ISS, se houve emissão de alvará temporário, e se os laudos técnicos da aeronave e dos pilotos estavam em conformidade com o que diz a legislação.