REQUERIMENTO Nº 027/2014

Autoria: Ver. JOSÉ AMILCAR PASTUCH  (PSB)

Súmula: “Requer informações ao Poder Executivo Municipal, sobre a utilização dos 50% dos valores recebidos a título de ICMS Ecológico, relativos às Unidades de Conservação e Parques Ecológicos cadastradas no Município de Prudentópolis”;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Embasado nos termos inseridos no Regimento Interno, e recebendo voto favorável da maioria dos presentes em Plenário, o autor desta matéria, cumprindo com seu papel fiscalizador, REQUER à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, por meio do departamento responsável, que envie informações sobre a utilização dos 50% dos recursos recebidos pelo Município, relativos às unidades de Conservação e Parques, provenientes do ICMS Ecológico, com cópias de comprovantes dos respectivos serviços e investimentos efetuados e para quais secretarias foram destinados.

Sala do Plenário, em 07 de novembro de 2014.

Vereador JOSÉ AMILCAR PASTUCH

JUSTIFICATIVA:

Os cincoenta por cento dos recursos oriundos das áreas de preservação localizadas no Município de Prudentópolis, e destinadas aos cofres públicos representam um percentual significativo na arrecadação municipal. Assim há de se informar como estão sendo aplicados, em quais projetos e investimentos e quais secretarias são beneficiadas com os valores, haja vista que a verba deveria ter destinação específica a aplicação voltadas às comunidades faxinalenses.