REQUERIMENTO Nº 028/2014

Autoria:

Ver. JÚLIO CÉSAR MAKUCH  (PSD)

Súmula: “Requer informações ao Poder Executivo Municipal, sobre o número de lotes urbanos que foram alvo de ação municipal para limpeza de mato e entulho existente e com inserção no sistema de tributação para futura cobrança junto ao carnê do IPTU”;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Embasado nos termos inseridos no Regimento Interno, e recebendo voto favorável da maioria dos presentes em Plenário, o autor desta matéria, cumprindo com seu papel fiscalizador, REQUER à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, por meio do departamento responsável, que envie informações sobre quantos lotes urbanos foram inseridos nos serviços de limpeza de mato e retirada de entulhos por parte de equipes da municipalidade, e cujos valores respectivos foram inseridos para lançamento em cobrança futura no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU -, inclusive, com envio da listagem de nomes dos respectivos proprietários.

Sala do Plenário, em 14 de novembro de 2014.

Vereador JÚLIO CÉSAR MAKUCH

JUSTIFICATIVA:

Recentemente foi aprovada por esta Casa de Leis, legislação que permitia ao Poder Executivo fazer a limpeza de mato e remoção de entulhos em lotes baldios de nossa cidade, cujos serviços não vinham sendo efetuados regularmente por seus proprietários, com cobrança respectiva posterior, lançada no carne do IPTU. Tem-se observado que muitos lotes continuam com mato alto e sujeira acumulada, sem ação efetiva neste sentido. Assim, há de a municipalidade enviar a listagem de quais lotes foram alvo deste tipo de serviço de parte da prefeitura, para comprovação da efetiva aplicação da legislação.