PROJETOS Aprovados
 
2014 - PROJETO DE LEI N?MERO 0122014
Autor: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a composição, organização, competências, estrutura de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde – CMS, revoga as Leis Municipais nº. 1711/08 e 1887/11 e menciona outras providências.

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0122014
 
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