REQUERIMENTO Nº 004/2015

Autoria: Ver. Valdir Krik (PPS); Ver. Marcos Vinício dos Santos (PT) e José Amilcar Pastuch (PSB)

Súmula: “Requerem  informações ao Poder Executivo Municipal, sobre a situação das áreas que foram objetos de concessão de uso, localizadas no parque industrial do Município de Prudentópolis”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo, os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições,  após ouvido e anuente o plenário, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal,  que seja efetuado um levantamento completo das áreas que foram repassadas a empresas sob forma de concessão de uso, para implantação de novos empreendimentos industriais ou ampliações, observando se as mesmas atenderam aos requisitos que foram exigidos nos respectivos projetos de concessão, bem como se permanecem em atividades; se houve repasse a outras pessoas, na forma de venda, aluguel ou comodato; verificando-se a questão de geração de empregos e de produção industrial.

Sala do Plenário, em 30 de abril de 2015.

Vereador VALDIR KRIK                            Ver. MARCOS VINÍCIO DOS SANTOS    

                                      Vereador JOSÉ AMILCAR PASTUCH         

JUSTIFICATIVA

Desde o início da implantação do parque industrial do Município de Prudentópolis, inúmeras áreas de terras foram repassadas a novos empreendimentos, tanto locais como de outras regiões, como forma de incentivo para geração de empregos e crescimento. No entanto, após todo esse tempo, sabe-se que muitas empresas não prosperaram e acabaram encerrando atividades, ou sublocando seus espaços, e até mesmo comercializando o espaço cedido. Neste sentido, como a legislação veda esse tipo de operação, devendo o imóvel retornar ao Município, há de se ter um levantamento completo da situação existente.