REQUERIMENTO Nº 005/2015

Autoria: Ver. Valdir Krik (PPS); Ver. Marcos Vinício dos Santos (PT) e José Amilcar Pastuch (PSB)

Súmula: “Requer informações ao Poder Executivo Municipal, sobre o número de lotes urbanos que foram alvo de ação da fiscalização municipal para limpeza de mato e entulho existente e com inserção no sistema de tributação para futura cobrança junto ao carnê do IPTU”;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Embasado nos termos inseridos no Regimento Interno, e recebendo voto favorável da maioria dos presentes em Plenário, os autores desta matéria, cumprindo com seu papel fiscalizador, REQUEREM à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, por meio do departamento responsável, que envie informações se está havendo o cumprimento da legislação municipal e de quantos lotes urbanos foram inseridos nos serviços de limpeza de mato e retirada de entulhos por parte de equipes da municipalidade, ou aplicação de notificações aos seus proprietários para que seja efetuada esse serviço, bem como cujos valores respectivos foram inseridos para lançamento em cobrança futura no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU -, inclusive, com envio da listagem de nomes dos respectivos proprietários.

Sala do Plenário, em 08 de maio de 2015.

Vereador VALDIR KRIK                          Vereador MARCOS VINÍCIO DOS SANTOS

                                               Vereador JOSÉ AMILCAR PASTUCH

JUSTIFICATIVA:

Recentemente foi aprovada por esta Casa de Leis, legislação que permitia ao Poder Executivo fazer a limpeza de mato e remoção de entulhos em lotes baldios de nossa cidade, cujos serviços não vinham sendo efetuados regularmente por seus proprietários, com cobrança respectiva posterior, lançada no carne do IPTU. Tem-se observado que muitos lotes continuam com mato alto e sujeira acumulada, sem ação efetiva neste sentido. Assim, há de a municipalidade enviar a listagem de quais lotes foram alvo deste tipo de serviço de parte da prefeitura, para comprovação da efetiva aplicação da legislação. Também, se está sendo cumprida a fiscalização para notificação de proprietários para que efetuem a limpeza dos mesmos.