REQUERIMENTO Nº 010/2015

Autoria : Ver. Marcos Vinício dos Santos(PT)

Súmula: “Requer informações ao Poder Executivo Municipal, sobre o destino da aplicação dos recursos repassados pela empresa Caminhos do Paraná S/A, atualmente, provenientes do pagamento do Imposto Sobre Serviços – ISS, relativos aos trechos explorados com cobrança de pedágio pela companhia nas Brs – 373 e 277;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimo Senhores Vereadores:

O Vereador adiante-assinado, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo e obtendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal,  pedido de informações sobre o destino da aplicação de recursos da ordem de R$ 1,7 milhão, recolhidos pela empresa Caminhos do Paraná S/A, bem como identificação da conta creditada, relativos ao ISS – Imposto Sobre Serviços -,  respectivos aos trechos explorados pela mesma, com cobrança de tarifas de pedágios nas rodovias acima citadas.

Prudentópolis, 12 de junho de 2015.

Ver. MARCOS VINÍCIO DOS SANTOS

                                      JUSTIFICATIVA:

                                      A arrecadação dos referidos tributos referentes à exploração das tarifas de pedágios dos dois trechos das rodovias exploradas pela empresa Caminhos do Paraná, sempre envolveram montantes expressivos na arrecadação de impostos sobre serviços ao Município. Por se tratar de um volume significativo, requer-se que se enviem informações sobre a destinação e aplicação dos recursos, para análise por este Poder.