INDICAÇÃO N°. 076/2015

Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

Súmula: “Indica ao departamento responsável da municipalidade, para que inicie estudos sobre a regularização da questão legal do cargo de Auxiliar de Enfermagem, existente nos quadros públicos, adaptando para a nova qualificação, de Técnico de Enfermagem, conforme a nova legislação determina”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Os Vereadores integrantes da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, com base nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal e obtendo apoio à tramitação necessária em Plenário, INDICA ao departamento responsável da municipalidade para que inicie estudos no sentido de regularizar a questão da denominação do cargo atual de Auxiliar de Enfermagem, o qual, segundo designação do Conselho Regional de Enfermagem, passará para a condição de Técnico de Enfermagem, encaminhando-se para a extinção da função existente atualmente de auxiliar.

                                               Sala do Plenário, em 28 de agosto de 2015.

Ver. Dr. Darley Gonçalves da Rosa                             Ver. Valdir Krik

                                      Ver. Marcos Vinício dos Santos

JUSTIFICATIVA:

                                               O Coren, órgão da classe dos profissionais da enfermagem está orientando no sentido de que os profissionais classificados como Auxiliar de Enfermagem, passem a ser designados como Técnico em Enfermagem. Inclusive, essa própria qualificação de auxiliar está em processo de extinção pelo próprio órgão da classe. Dentro dos quadros públicos existe a função de auxiliar, cuja questão legal deve começar a ser vista pelo Executivo, para essa transição para técnico, adaptando-se toda a compatibilidade legal necessária, haja vista que todos os profissionais desse quadro de servidores já possui a formação profissional exigida e reivindicam essa transição necessária.