REQUERIMENTO Nº 005/2017

Autoria: Ver. Anderson Lemos (PV);

             Vereadora Carina Rampi (PRB)

 

Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que sejam cumpridas as questões relacionadas à legislação, no tocante a acessibilidade e mobilidade urbana, em órgãos e vias públicas, além dos estabelecimentos comerciais de nossa cidade;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Seguindo o que orienta o Regimento Interno desta Casa de Leis e contando com aprovação plenária para sua regular tramitação, os vereadores que este subscrevem, REQUEREM à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, informações sobre o que segue:

 

         - Que seja cumprida a legislação de acessibilidade para cadeirantes, deficientes visuais e pessoas com necessidades especiais nos órgãos públicos da administração municipal instalados em nosso município, além de orientação e acompanhamento sobre a mesma questão em estabelecimentos comerciais;

         - Que o setor técnico municipal execute acompanhamento de obras feitas em calçadas, espaços e vias públicas, no tocante aos espaços para acesso de cadeirantes, guias para deficientes visuais, e pessoas portadoras de deficiências, se estão dentro das normas ou com erros na execução do projeto, os quais inviabilizam sua utilização;

         - Que sejam feitas pinturas e sinalização preventiva, conforme as normas vigentes, de espaços para estacionamento de motos, paradas em farmácias, vagas preferenciais para idosos e deficientes, áreas próximas de hospitais e escolas, dentre outros;

 

 

Sala do Plenário, em 17 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

Vereador ANDERSON LEMOS                                   Vereadora CARINA RAMPI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

Diariamente observamos situações em nosso meio que não seguem questões legais existentes, e que atingem parcelas da população que sofrem com esse descaso. A atuação do Poder Executivo, por meio de fiscalização e de técnicos especializados, pode reparar muitas delas, relacionadas principalmente à acessibilidade dos portadores de deficiência, idosos, mães com bebês, nas próprias repartições públicas, onde não é seguida a norma técnica. Como exemplo clássico, citamos o Setor de Identificação, localizado num espaço onde há escada íngreme, com situações de risco diárias a muitas pessoas nessa situação. Uma atuação do setor competente fazendo esse acompanhamento em todos os espaços públicos pode promover adaptações que se traduzirão em grande melhoria ao cidadão. O mesmo pode ser orientado ao setor comercial que muitas vezes também não dispõe desse tipo de obra de acessibilidade, fazendo com que o cliente portador de deficiência tenha de solicitar o serviço ou produto da calçada. Ainda na questão de trânsito, sinalização preventiva e disciplinadora de estacionamento para motos em vários pontos da cidade, de vagas preferenciais e de localização de hospitais, escolas, postos de saúde, dentre outros, que são extremamente necessárias.