REQUERIMENTO Nº 007/2017

Autoria: Ver. Iroslau Woruby – PTB;

Súmula: “Requer informações à Secretaria Municipal de Administração, sobre como se encontra a questão da implantação da legislação relativa à implantação do Serviço Funerário Municipal de Prudentópolis;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

O Vereador adiante-assinado, estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal e obtendo votos necessários para sua regular tramitação, REQUER à Secretaria Municipal da Administração, informações relativas à implantação da legislação criada há alguns anos e que foi motivo de demanda judicial, a qual prevê a implantação do Serviço Funerário Municipal de Prudentópolis, no que segue:

- Se a questão judicial onde houve questionamento de alguns pontos da legislação que criou o serviço por parte de empresas interessadas já teve decisão final a respeito;

- Em caso positivo, qual a providência próxima que o Município deverá tomar a respeito de andamento da questão e efetiva implantação do serviço;

- Há necessidade de adaptações à legislação, desde sua criação, há mais de cinco anos, em virtude de a mesma não ter sido posta em vigor, estando adequada à realidade que vivemos atualmente nessa área;

Sala do Plenário, em 06 de março de 2017.

                                                    Vereadora IROSLAU WORUBY

JUSTIFICATIVA:

Há alguns anos foi criada a legislação que implantaria o Serviço Funerário Municipal, a qual foi questionada judicialmente por empresas interessadas. A mesma tinha intenção de regulamentar este setor, em virtude de muitas cobranças de parte da população, de quando necessitam utilizar o serviço funerário em caso de mortes familiares, haja vista muitas distorções e desencontros nas cobranças pela prestação de serviços. Inclusive, a maior preocupação é conquanto a pessoas de baixa renda que não contam com recursos disponíveis para custear tais serviços, encontrando muitas dificuldades. Assim, há de a municipalidade informar de maneira exata a real situação, para se chegar a um termo a respeito.