PROJETOS Aprovados
 
2015 - PROJETO DE LEI Nº 024/2015 - PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO CONTRA A DENGUE E CHIKUNGUNYA, APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anexo
 
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