REQUERIMENTO Nº 013/2017

Autoria: Vereador Audio Charachouski (PSDB)

Súmula: “Requer a realização de consulta junto ao Tribunal de Contas acerca da possibilidade de repasse de recursos de verba de gabinete e auxílio combustível aos Vereadores”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Contando com o apoio de onze vereadores, solicito à Vossa Excelência, após oitiva e anuência do plenário, para que realize consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tendo por questionamento a possibilidade de repasse de recursos de verba de gabinete e auxílio combustível aos Vereadores, para ressarcimento dos gastos relacionados às atividades da vereança.    

Sala do Plenário, em 20 de março de 2017.

                                      Vereador Audio Charachouski                 

JUSTIFICATIVA:

A Câmara Municipal possui apenas um veículo oficial, o qual nem sempre está disponível para uso. Quando surge a necessidade de tratar de assuntos de interesse da municipalidade, muitas vezes os Vereadores precisam se deslocar com veículo próprio, sem direito ao ressarcimento dos gastos com combustível, lubrificante e em alguns casos pedágio.

Além disso, outras despesas decorrentes do exercício da atividade parlamentar poderiam ser custeadas pela verba de gabinete, como a contratação de assessor legislativo próprio, telefonia, demais despesas com locomoção