INDICAÇÃO No. 069/2017
Autoria: Ver. Luciano Marcos Antonio (PSDB);
Súmula: “Indica à municipalidade para que estude da viabilidade de se criar uma identificação funcional própria para os componentes do Serviço de Vigilância Municipal;”
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Seguindo os trâmites regimentais e recebendo aprovação plenária, o Vereador que esta subscreve, INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que estude da viabilidade de ser criada uma identificação funcional aos componentes do Serviço de Vigilância Municipal, para fins de utilização quando de fiscalização em ações e horários extra expediente.
Sala do Plenário, em 24 de abril de 2017
Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO
JUSTIFICATIVA:
Há de se estudar a criação dessa identificação funcional aos componentes do serviço de vigilância, para que os mesmos disponham desse instrumento para fazer alguma abordagem fora de horário de expediente, quando de ações estranhas em estabelecimentos públicos que estejam englobados na sua linha de atuação de fiscalização e segurança. Já ocorreram fatos de que foi presenciada ação de vandalismo em espaço público e o vigilante, sem farda, ao intervir foi questionado sobre sua identificação, o que justifica essa formalidade dentro dos padrões exigidos.
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