REQUERIMENTO Nº 034/2017

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

A Vereadora adiante-assinada, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasada nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, e tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie à Secretaria Municipal de Administração, seguindo-se o que determina a Lei de Transparência Pública, no sentido de que seja inserido no site do Município de Prudentópolis, um ícone que contenha todos os decretos municipais emitidos pela municipalidade, e que ainda se encontram em vigência, com vistas a informar publicamente os atos da administração pública e o cidadão e entidades que necessitam de consulta nesse sentido.

Sala do Plenário, em 06 de junho de 2017

Ver. CARINA GASPARIN RAMPI     

JUSTIFICATIVA:

                                      Temos observado nos últimos tempos, situações diversas em que o cidadão ou alguma entidade local, busca informação a respeito de um determinado serviço ou norma, e acaba por não localizar no site da legislação disponibilizado pela Câmara Municipal. Após vários tipos de pesquisas e pedido de informações, acaba por saber que tal ato ou medida foi tomada por decreto, os quais saem publicados apenas no Diário Oficial do Município, sem uma ordenação por índice, datas ou dados que possam dar maiores informações. Assim sendo, cumprindo com a lei da transparência, há de se criar um ícone no portal da municipalidade, contendo todos os decretos municipais em vigor, que darão mais agilidade na busca de informação pública ao cidadão.