REQUERIMENTO Nº 037/2017

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI ;

Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Câmara Municipal, e recebendo regular tramitação plenária, a autora desta proposição REQUER que sejam enviadas informações sobre os motivos do cancelamento do Pregão Presencial de número 122/17, o qual tinha por objeto a aquisição de materiais odontológicos, destinados ao fornecimento aos gabinetes odontológicos da Secretaria Municipal de Saúde, que, segundo consta, foi cancelado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por motivos de ilegalidade.

Sala do Plenário, em 03 de julho de 2017

Ver. CARINA GASPARIN RAMPI     Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK   

JUSTIFICATIVA:

                                      O respectivo pregão presencial foi cancelado após sua realização, com a empresa devidamente vencedora tendo sido prejudicada pela decisão, a qual foi tomada pelo TCE, em virtude de irregularidades em seu trâmite normal. Assim sendo, há de se esclarecer qual o motivo de tal cancelamento, bem como quem foram as pessoas responsáveis pela devida formulação do devido certame.