INDICAÇÃO N^o. 143/2017

Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;

Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Agricultura, para que envide esforços no sentido de se fazer a implementação do programa hortas comunitárias, aprovado pela Lei Municipal número 2.200/2015;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               Cumprindo com o trâmite legal estabelecido pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo, a matéria proposta pelo Vereador adiante-assinado, após aprovação plenária, INDICA à Secretaria Municipal de Agricultura, para que envide esforços no sentido de se promover a implentação do programa de hortas comunitárias, em parceria com demais secretarias, visando a implantação de unidades de produção de olerícolas com produção orgânica em terrenos e espaços públicos de nossa cidade e interior, conforme orienta a respectiva legislação.

                                               Sala do Plenário, em 31 de julho de 2017.

   Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO

JUSTIFICATIVA:

                                               Legislação aprovada de autoria deste Vereador ainda em 2015, regulamenta a questão das hortas comunitárias em espaços e terrenos baldios de nossa cidade e interior, o qual pode gerar alimentos como verduras e legumes de qualidade e condição orgânica a muitas famílias e até fonte de renda a entidades locais. Há de a municipalidade, através da equipe responsável, promover esforços no sentido de fazer a implementação de unidades experimentais em pontos distintos, com vistas a, a partir de sua efetiva aplicação, levar a mais pontos e pessoas interessadas. Anexo segue cópia da legislação específica.