REQUERIMENTO Nº 042/2017

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Estando em consonância com o que determina o Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo votação necessária para sua regular aprovação em Plenário, a matéria adiante-assinada, REQUER que seja feito um trabalho de fiscalização junto ao comércio ambulante de nossa cidade, cumprindo-se o disposto na Lei 1861/2010, em seu Artigo 190 e seguintes, que tratam da questão envolvendo esse tipo de comércio e suas determinações.

Sala do Plenário, em 28 de agosto de 2017

Ver. IROSLAU WORUBY                 

JUSTIFICATIVA:

                                      Recebemos nos últimos dias de parte de inúmeros comerciantes estabelecidos em nossa cidade, reclamações acerca do comércio ambulante que vem atuando em diversos pontos das áreas central e em bairros, na total informalidade, com prejuízos a diversos segmentos, inclusive público. Principalmente ambulantes de outros centros chegam à cidade e buscam vender seus produtos, sem respeitar vários aspectos legais, infringindo a legislação local. Assim uma fiscalização constante desse tipo de atividade pode disciplinar o setor.