INDICAÇÃO N^o. 170/2017;

Autoria: Ver. Soraia Valéria Bubniak;

Súmula: “Indica à municipalidade para que envide esforços no sentido de se implantar com o serviço de voluntariado na administração pública, seguindo-se a Lei Federal número 9.608/98;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                               A Vereadora que esta subscreve, após ouvido e anuente o Soberano Plenário, e seguindo o que determina o Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, INDICA à municipalidade, para que veja da necessidade de se implantar na administração pública municipal o serviço de voluntariado nos mais diversos setores, possibilitando que diversos cidadãos possam atuar com ação voluntária, a qual não gera vínculo empregatício nem despesas de caráter trabalhista ou previdenciária.

Sala do Plenário, em 04 de setembro de 2017.

                                               Vereadora SORAIA VALÉRIA BUBNIAK                    

JUSTIFICATIVA:

                                               Diversos cidadãos da comunidade se propõem a desenvolver atividades voluntárias junto à administração pública, em trabalhos voltados principalmente à juventude, idosos, ou de caráter comunitário, mas não podem desenvolver os mesmos, haja vista que não há uma norma definida por parte da municipalidade, que regulamente essa questão. Seguindo-se essa legislação federal vigente, há de se definir um sistema que permita esse tipo de atividade, o que certamente vai abrir espaços em muitos segmentos públicos.