REQUERIMENTO Nº 050/2017

Autoria: Ver. Iroslau Woruby - PTB

Súmula: “Requer à Administração Municipal, que por meio do Setor de Topografia, envie a este Vereador, cópias dos mapas originais das áreas do Distrito Industrial, com identificações de quais destinações iniciais foram efetuadas dos respectivos terrenbos, por doação ou concessão pela municipalidade;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Cumprindo com seu papel de fiscalizador, o Vereador que este subscreve, estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUER à municipalidade, através dos departamentos competentes, informações a seguir:

         . Cópias dos mapas originais formulados pelo setor topográfico, quando da organização para distribuição de terrenos das áreas destinadas a ocupação industrial, com as respectivas identificações de concessões ou doações, por lei própria, dos beneficiários das mesmas; sabe-se que para cada projeto efetuado ao longo do tempo, houve elaboração de croqui próprio identificando dimensionamento de cada área doada ou concedida, desde as primeiras áreas adquiridas pela municipalidade.

Sala do Plenário, em 02 de outubro de 2017.

                                                    Ver. IROSLAU WORUBY

JUSTIFICATIVA:

Este Vereador vem questionando a situação de inúmeras áreas do Distrito Industrial de Prudentópolis que foram repassadas por doações ou concessões ao longo de várias administrações municipais, as quais, em muitos casos, já passaram por vários proprietários, ou estão abandonadas, descumprindo-se a função original da legislação, com prejuízos ao erário público. Assim, com o envio dos mapas originais, os quais devem estar no arquivo topográfico, há de se ter noção de quem foi o beneficiário original, de qual terreno da área distrital, e qual sua real situação hoje, para uma equiparação com a legislação aprovada de respectivo repasse aos beneficiários.