REQUERIMENTO Nº 053/2017

Autoria: COMISSÃO ESPECIAL;

Súmula: “Os Vereadores que compõem a Comissão Especial, constituída por Portaria deste Poder Legislativo Municipal, requer à Prefeitura Municipal, para que envie informações que se fazem necessárias para início dos trabalhos propostos pela mesma;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

A Comissão Especial instituída com o objetivo de apurar a situação das obras públicas realizadas pelo Município de Prudentópolis, vem, por meio deste, amparados em aspectos legais do Regimento Interno, requerer cópias dos editais de licitações de todas as obras paralisadas, em andamento, envolvendo postos de saúde, escolas, lago municipal, pavimentação de vias públicas, creches, dentre outras, com cópias dos documentos de empresas participantes, vencedoras de licitações, contratos firmados, comprovantes de pagamentos dos respectivos serviços, medições efetuadas com laudo do engenheiro responsável, bem como seus aditivos firmados, identificando-se os responsáveis pelas respectivas empresas.

Sala do Plenário, em 09 de outubro de 2017.

                                                    Vereadores

JUSTIFICATIVA:

A Comissão Especial constituída por este legislativo para apurar todos os aspectos ligados às obras públicas paralisadas e em andamento no município, necessita de todos esses documentos para iniciar uma análise mais apurada e fazer uma vistoria in loco das mesmas, para emitir um parecer a respeito da situação quando da elaboração do relatório final. Assim sendo, requer, em tempo hábil, aos responsáveis dos setores da municipalidade, para que enviem tais documentos.