REQUERIMENTO Nº 054/2017

Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS;

Súmula: “Os Vereadores que compõem a respectiva comissão permanente, requerem documentos completos relacionados ao processo licitatório da recuperação da estrada geral que liga à região de Linha Palmital, neste município;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Os Vereadores componentes da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas deste Poder Legislativo, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, Requer ao Poder Executivo, cópias do processo licitatório integral da recuperação do leito da estrada vicinal que demanda à Linha Palmital, bem como laudos técnicos de conclusão da obra, dentre outras informações que se fizerem necessárias.

Sala do Plenário, em 09 de outubro de 2017.

                                                    Vereadores

JUSTIFICATIVA:

Em visita à localidade para averiguar a situação de um mata-burro existente nesta vicinal, o qual está em litígio entre moradores, observou-se que houve desvio do trecho de pavimentação com cascalho, além de correção do leito da referida estrada, a qual, a princípio, teria invadido por alguns quilômetros o Município de Irati, sem que houvesse qualquer acordo firmado entre os dois municípios para parceria da obra. Assim sendo, requer que se enviem tais informações para comprovar a existência ou não dessa invasão de território, bem como os motivos justificados para sua execução, com todo o detalhamento documental a respeito.