REQUERIMENTO Nº 064/2017

Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK;

Súmula: “Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações acerca de um aterro realizado em área de fundo de vale, na região do CTG Rincão da Amizade, nesta cidade;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Cumprindo com seu papel de fiscalizador das questões ligadas à administração pública, dentro de suas atribuições legais contidas em Regimento Interno e após aprovação do Soberano Plenário, a autora deste pedido, REQUER à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações acerca de um aterramento de área considerada de fundo de vale, às margens da Rua Quintino Bocaiuva, próximo do CTG Rincão da Amizade, a qual já apresenta placa de venda, se tem autorização para essa condição de aterro e se foi observada a questão da legislação ambiental correspondente, já que o local era um banhado e foi totalmente coberto por centenas de caçambas de terra ali depositadas.

Sala do Plenário, em 06 de novembro de 2017.

                                                    Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK                             

JUSTIFICATIVA:

Diversas pessoas residentes nesta região de nossa cidade estão questionando sobre a legalidade de preenchimento com terra de todo este espaço considerado área de fundo de vale, o qual está aterrado e com placas de venda do local. Inclusive, estão ocorrendo alagamentos em pontos do terreno, com a enxurrada advinda da parte alta da via pública, cujas águas desaguam neste ponto. Todo o local era um banhado e houve aterramento do mesmo e, há de se levantar se houve atenção à questão ambiental legal a respeito da questão.